TY - JOUR AU - Parziale, Aniello dos Reis PY - 2020/07/10 Y2 - 2024/03/28 TI - A anatomia jurídica dos conselhos participativos: The legal anatomy of participatory advice JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 4 IS - 14 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/RDAI.14.arp UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/196 SP - 263-280 AB - <div class="text"><p class="paragraph inline" style="text-align: justify;">Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa.</p></div> ER -