TY - JOUR AU - Matos, Eduardo Lima de PY - 2019/06/30 Y2 - 2024/03/29 TI - O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário: The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 3 IS - 9 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/rdai/19.elm UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/170 SP - 203-213 AB - <div class="text"><p class="paragraph inline">O Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, podendo tomar as medidas necessárias, inclusive exercer o controle do ato administrativo discricionário, com o fito de que seja respeitado o interesse público.</p></div><div class="text">&nbsp;</div><div class="text">&nbsp;</div> ER -