TY - JOUR AU - Martins, Ricardo Marcondes PY - 2020/11/16 Y2 - 2024/03/28 TI - Teoria constitucional das Empresas Estatais – 2ª. Parte: Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 4 IS - 15 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/rdai/15.rmm UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/10 SP - 55-85 AB - <p>O regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal.</p> ER -