A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais - Baptista, Patrícia; Monteiro, Maria Clara Castro do Rego (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2026)
O artigo passa em revista os fundamentos e parâmetros para proteção de dados pessoais quando custodiados e tratados pela Administração Pública no país. Na sequência, examina os fundamentos legais, assim como jurisprudência ora existente no Brasil para a responsabilização civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de falhas na proteção de dados pessoais pelo Poder Público. Analisa-se a natureza jurídica e a extensão dessa responsabilização, o nexo de causalidade, as modalidades de dano passíveis de reparação e o exercício do direito de regresso.