Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária - Castro, Leonardo Bellini de (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.