Responsabilidade civil do Estado e excludentes de imputação - Martins , Ricardo Marcondes (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
A Teoria da responsabilidade civil do Estado considera que a responsabilidade por danos, em caso de atuação comissiva, exige três pressupostos: atuação do Estado, dano e nexo causal. A responsabilidade é excluída, segundo essa orientação, quando se afasta o nexo causal, em decorrência do fato exclusivo de terceiro, fato exclusivo da vítima ou da força maior. Neste estudo, demonstrou-se a insuficiência dessa orientação para compreensão do tema. A responsabilidade por danos exige um quarto pressuposto: a imputação objetiva da responsabilidade. Ao lado das excludentes de nexo causal há excludentes de imputação objetiva da responsabilidade.