RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001: RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001 - Galil, João Victor Tavares (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Comenta-se a decisão monocrática proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em pedido de Recurso Extraordinário n. 1.371.786 do Estado de Pernambuco, que configurou o tema n. 1193 da Corte, interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região que que autorizou o não recolhimento, pelo particular, da contribuição social sobre a qual tratava o art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, por suposta incompatibilidade com o teor da Emenda Constitucional n. 33/2001.