Limites ao ativismo judicial em políticas públicas: Limits to judicial activism in public policy - Paulo, Luiz Fernando Arantes (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, apesar da elaboração e implementação de políticas públicas ser matéria sujeita a controle pelo Poder Judiciário, a Constituição não admite que este se dê nos moldes de um ativismo judicial, sob pena de reforçar privilégios no gozo de direitos sociais de forma particularizada e patrocinar o improviso na gestão pública.