Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros: The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts - Cruz, Thales Tebet da (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2017)
As disposições legais sobre os termos de recebimento de obra pública (provisório e definitivo) nem sempre são cumpridas pela Administração Pública, e a maioria dos contratos administrativos não regula o que deveria. Nesse ensaio serão discutidos pontos relevantes sobre esse importante instituto, bem como formas de mitigar a insegurança jurídica existente.