O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: entre continuidades e novidades : Financial-economic balance as ruled by the New Brazilian Public Procurement Act – Law no 14,133/2021: between continuity and change - Baptista, Patrícia (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
O texto tem por objetivo examinar o impacto que a nova lei geral de licitação e contratos administrativos brasileira, a Lei Federal nº 14.133/2021, produz sobre a disciplina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Destaca o espírito de continuidade que impregna a nova lei, com alguns incrementos pontuais em relação à disciplina antes vigente. Dentre as novidades, acha-se a incorporação da ideia de matriz de risco como elemento de arquitetura contratual, sem que o legislador tenha abandonado a incidência da teoria das áleas. Caberá ao intérprete e aplicador da nova lei o desafio de compatibilizar a coexistência dos dois modelos em favor de uma maior estabilidade e previsibilidade na execução dos contratos administrativos.