Linhas gerais da revogação do ato administrativo: Fundamental lines for the revocation of the administrative act - Vitta, Heraldo Garcia (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2021)
O presente trabalho contém as linhas fundamentais da revogação do ato administrativo, com nítido propósito de desvelar as respectivas consequências jurídicas. Assim, a par de estabelecer a base teórica da revogação do ato, o artigo tem finalidade chamar a atenção do leitor para questões de ordem prática, dentre outras, a possibilidade de indenização ao particular lesado na sua esfera jurídica, e o problema do direito adquirido.