@article{França_2021, place={São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT,}, title={Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa: Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa}, volume={1}, url={https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/53}, DOI={10.48143/rdai/01.pgf}, abstractNote={<p>Se alguma dúvida há sobre o critério democrático da atuação do Estado-juiz, certamente ocorre em função da (para alguns, em alguns momentos) ´incômoda´ realização de suas atividades primordiais de poder realizar o Direito ao caso concreto, mesmo se tal atividade encontrar barreiras executivas e legislativas, conforme escolha constitucional estabelecida no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Atende, ao que parece, à legitimidade democrática exigida para qualquer manifestação estatal a atividade jurisdicional que aplica a lei e os preceitos constitucionais no cumprimento do seu legítimo mister, bem como que oportunize aos isonomicamente qualificados para tanto a possibilidade de participar de seus quadros para, assim, atuar em nome da Constituição e do povo que a representa.</p>}, number={1}, journal={Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI}, author={França, Phillip Gil}, year={2021}, month={nov.}, pages={239–256} }