@article{Pestana_2021, place={São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT,}, title={A exorbitância nos contratos administrativos: Exorbitant clauses in administrative contracts}, volume={1}, url={https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/49}, DOI={10.48143/rdai/01.mp}, abstractNote={<p>A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas <em>cláusulas exorbitantes</em>, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo licitatório, quer resultantes de contratações diretas. Nas presentes considerações, examina-se, a traço ligeiro, o direito francês e o norte-americano, para ao depois debruçar-se sobre o ordenamento jurídico brasileiro, deixando evidente a sua aplicabilidade concreta nos domínios da aludida norma geral.</p>}, number={1}, journal={Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI}, author={Pestana, Marcio}, year={2021}, month={nov.}, pages={141–162} }