@article{Furlan_2021, place={São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT,}, title={Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão: A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domiciles under the regime of concessions}, volume={1}, url={https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/45}, DOI={10.48143/rdai/01.vf}, abstractNote={<p>O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de investigação, mediante procedimento com métodos monográfico e histórico, e técnica de pesquisa acentuadamente bibliográfica, para a análise de livros e artigos científicos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro e Tributário no que concerne à acepção jurídica de serviço público e a possibilidade de incidência de tarifa, taxa ou imposto em face do ordenamento jurídico brasileiro.</p>}, number={1}, journal={Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI}, author={Furlan, Valéria}, year={2021}, month={nov.}, pages={69–90} }