@article{Tourinho_2020, place={São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT,}, title={Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa: Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission}, volume={4}, url={https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/12}, DOI={10.48143/rdai/15.rt}, abstractNote={<p>Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.</p>}, number={15}, journal={Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI}, author={Tourinho, Rita}, year={2020}, month={nov.}, pages={111–145} }