Concurso público e requisitos acadêmicos: Análise da nulidade de ato administrativo por falta de motivo adequado - França, Vladimir da Rocha (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2026)
O parecer analisa a validade de um ato administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que recusou a posse de um candidato aprovado para o cargo de programador visual, sob alegação de que o candidato não atendia aos requisitos acadêmicos específicos exigidos no edital. Argumenta-se que a administração aplicou de forma inadequada o conceito de "área correlata," desconsiderando a experiência e as qualificações do candidato, o que fere os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência. Conclui-se que o ato administrativo deve ser considerado nulo devido à falta de motivo adequado.