O serviço público como tarefa administrativa - Gonçalves, Pedro Costa (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2025)
O presente trabalho tem o intuito de analisar o instituto de serviço público sob a perspectiva do direito português diante da segunda crise vivida pelo conceito na Europa. Para tal, apresenta as controvérsias a respeito de sua aplicação, destacando sua função dogmática como fundamento e limite à atuação estatal, bem como lhe traçam os sentidos orgânico, material e formal. Após proposta de conceito, define os modos de gestão para o exercício das atividades correspondentes e traça a denotação no direito lusitano.