A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial - França , Vladimir da Rocha; Agra, Wendell Beetoven Ribeiro (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas.