Limites ao estabelecimento superveniente de bandas de demanda em contratos de concessão - Véras de Freitas, Rafael; Altoé Junior, José Egidio (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
O presente ensaio investiga se a metodologia, lastreada em bandas de oscilação e em intervalos de confiança, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em contratos de concessão de rodovias já celebrados. Para tanto, inicialmente, será apresentado o regime jurídico do compartilhamento de riscos em contratos de concessão de rodovias para o efeito de investigar a sua compatibilidade com o estabelecimento superveniente de bandas de demanda. Em prosseguimento, será investigada como o evento pandêmico foi qualificado na qualidade de um evento desequilibrante em setores de infraestrutura, o que justificaria esse compartilhamento de demanda ex post. Ao depois, será investigado se, em situações qualificadas como “incertezas”, seria mais eficiente a colmatação de lacunas de contratos incompletos de forma unilateral e por terceiros estranhos ao contrato de concessão.