Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas. : Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor’s accounts by the Courts of Auditors. - Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Comentário sobre a competência dos Tribunais de Contas em julgar os gastos dos prefeitos enquanto ordenadores de despesas, dispondo sobre o procedimento de análise. A decisão em que pese restrita ao procedimento adotado pela Câmara Municipal de Capoeiras, na realidade refere-se a um elemento essencial de identificação da competência de análise quanto ao mérito de julgamento de contas de prefeito, realizada pelos Tribunais de Contas, mediante parecer técnico, e pelo Poder Legislativo, mediante uma análise política.