Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública: New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects - Soliano, Vitor (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
O artigo examina um problema tipicamente enfrentado na gestão pública: como realizar a expansão de infraestrutura pública já delegada através de concessão quando essa expansão não foi prevista no contrato? Realizar nova licitação para delegar a expansão e operação para outro particular ou criar nova obrigação no contrato já em execução? Partindo de uma delimitação precisa do que significa uma expansão não prevista e se valendo dos elementos que caracterizam os contratos de concessão, o texto explora os condicionamentos que apontam tanto a modelagem e realização de nova licitação quanto para a celebração de aditivo contratual.