A lei anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória
The anticorruption law and the search for its sanctional integrity
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.castroPalavras-chave:
Lei Anticorrupção, Integridade Sistêmica, Composição sancionatória, Devido processo legal e segurança jurídicaResumo
A Lei Anticorrupção veio a lume em um contexto normativo embaralhado e assistemático, o que resultou em uma plêiade de punições desencontradas a cargo de múltiplos órgãos distintos. As punições cabíveis por atos ilícitos que atentam contra a moralidade administrativa devem se ajustar em um microssistema que preserve sua integridade lógica e sistêmica, o devido processo legal em sua vertente substancial e a segurança jurídica, o que pode ser pontualmente alcançado por meio de esforços hermenêuticos.
Biografia do Autor
Leonardo Bellini de Castro, Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto (Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil)
Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto (Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil). Especialista em Direito Constitucional - PUC-SP. Promotor de Justiça de São Paulo – MPSP.
LeonardoCastro@mpsp.mp.br | 
0000-0002-2099-3324
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